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Edital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária
Edital de Convocação
Edital de Convocação
CDHU - PROCESSO MOVIDO POR SINDICATOS TRANSITOU EM JULGADO:
MANUTENÇÃO DOS AGREGADOS É MANTIDA NA ASSISTENCIA MÉDICA AMIL
MANUTENÇÃO DOS AGREGADOS É MANTIDA NA ASSISTENCIA MÉDICA AMIL
10/09 - Em 05 de junho de 2019 transitou em julgado o processo 0002188-79.2010.5.02.0051 não sendo mais possível a CDHU recorrer da decisão.
O processo foi movido pelo SINCOHAB, SEESP e SASP quando a CDHU ao implantar o novo plano de assistência médica com a empresa AMIL, de modo autoritário, excluiu da cobertura médica os agregados dos empregados (pais, mães, irmãos inválidos dos empregados, etc) que estavam inclusos no plano de assistência médica da Fundação CESP.
A decisão de 1ª instância foi mantida pelas instâncias superiores (TRT da 2ª Região e TST) onde configurou que a manutenção dos agregados no plano de saúde era direito adquirido pelos empregados e a alteração contratual lesiva é vedado pelo art. 468 da CLT, cópia da sentença:
"Isso posto, a 51ª Vara do Trabalho de São Paulo, julga PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos pleiteados por Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas e Cooperativas Habitacionais e Desenvolvimento Urbano no Estado de São Paulo, Sindicato dos Engenheiros no Estado -de São Paulo e Sindicato dos Arquitetos no Estado de São Paulo em face de Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo- CDHU, para declarar nulo o ato praticado pela reclamada no sentido de diferenciar as condições até então existentes no plano de saúde para os agregados e dependentes dos substituídos, qual seja, cobrança de cota mensal correspondente ao valor global unitário ofertado pela contratada para oferecer o plano de saúde e condenar a reclamada a manter agregados/dependentes dos seus empregados que já integravam o plano de saúde anterior ao novo plano de saúde da AMIL, com o pagamento de cota mensal correspondente a R$ 5,00, que corresponde ao mesmo valor cobrado pelo titular. "
O teor do acórdão:
"Ademais, emerge de forma inquestionável do processado que a recorrente objetivou sim, através da alteração do regulamento, restringir o benefício. outrora vigente aos agregados dos empregados, em decorrência de torná-lo substancialmente mais oneroso, gerando até mesmo a impossibilidade da manutenção destes no plano de saúde.
Portanto tratando-se de direito adquirido por adesão ao contrato de trabalho (art. 5°, XXXVI da CF), fazem jus os trabalhadores à manutenção dos planos de saúde nas mesmas ,condições contratuais anteriormente estabelecidas, o que incluiu seus dependentes e agregados.
Nessa esteira, mantenho integralmente o decidido. ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da42“ Região em: conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pela reclamada CIA DESENV HABIT E URBANO EST SP - CDHU.(PROCESSO TRT/SP N° 02188›79.20L0.5.02.0051 - Andrea Grossmam - Juiza Relatora , Publicado 27/04/2012)"
Segue anexo o processo.
O processo foi movido pelo SINCOHAB, SEESP e SASP quando a CDHU ao implantar o novo plano de assistência médica com a empresa AMIL, de modo autoritário, excluiu da cobertura médica os agregados dos empregados (pais, mães, irmãos inválidos dos empregados, etc) que estavam inclusos no plano de assistência médica da Fundação CESP.
A decisão de 1ª instância foi mantida pelas instâncias superiores (TRT da 2ª Região e TST) onde configurou que a manutenção dos agregados no plano de saúde era direito adquirido pelos empregados e a alteração contratual lesiva é vedado pelo art. 468 da CLT, cópia da sentença:
"Isso posto, a 51ª Vara do Trabalho de São Paulo, julga PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos pleiteados por Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas e Cooperativas Habitacionais e Desenvolvimento Urbano no Estado de São Paulo, Sindicato dos Engenheiros no Estado -de São Paulo e Sindicato dos Arquitetos no Estado de São Paulo em face de Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo- CDHU, para declarar nulo o ato praticado pela reclamada no sentido de diferenciar as condições até então existentes no plano de saúde para os agregados e dependentes dos substituídos, qual seja, cobrança de cota mensal correspondente ao valor global unitário ofertado pela contratada para oferecer o plano de saúde e condenar a reclamada a manter agregados/dependentes dos seus empregados que já integravam o plano de saúde anterior ao novo plano de saúde da AMIL, com o pagamento de cota mensal correspondente a R$ 5,00, que corresponde ao mesmo valor cobrado pelo titular. "
O teor do acórdão:
"Ademais, emerge de forma inquestionável do processado que a recorrente objetivou sim, através da alteração do regulamento, restringir o benefício. outrora vigente aos agregados dos empregados, em decorrência de torná-lo substancialmente mais oneroso, gerando até mesmo a impossibilidade da manutenção destes no plano de saúde.
Portanto tratando-se de direito adquirido por adesão ao contrato de trabalho (art. 5°, XXXVI da CF), fazem jus os trabalhadores à manutenção dos planos de saúde nas mesmas ,condições contratuais anteriormente estabelecidas, o que incluiu seus dependentes e agregados.
Nessa esteira, mantenho integralmente o decidido. ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da42“ Região em: conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pela reclamada CIA DESENV HABIT E URBANO EST SP - CDHU.(PROCESSO TRT/SP N° 02188›79.20L0.5.02.0051 - Andrea Grossmam - Juiza Relatora , Publicado 27/04/2012)"
Segue anexo o processo.
10/09 - Quinta-feira última nos reunimos com a direção da empresa e fomos informados que não havia, ainda, retornado resposta da CPS sobre o pedido de reconsideração feito pela CDHU.
Ficou claro que não haverá, por parte da empresa, nenhuma outra medida junto à CPS.
Portanto protocolamos no TRT um pedido de intermediação do tribunal nas negociações, como foi feito pelos trabalhadores do Metrô, Sabesp e Cetesb. Todas acabaram indo para a Justiça do Trabalho.
Vamos protocolar, no TRT, todas as atas das reuniões de negociação aonde a CDHU propõe a correção dos salários e benefício pelo IPC-FIPE de 4,99%. Índice que foi determinado pelo tribunal para as outras três empresas com data base em maio.
Assim que houverem informações do Tribunal, comunicaremos.
Ficou claro que não haverá, por parte da empresa, nenhuma outra medida junto à CPS.
Portanto protocolamos no TRT um pedido de intermediação do tribunal nas negociações, como foi feito pelos trabalhadores do Metrô, Sabesp e Cetesb. Todas acabaram indo para a Justiça do Trabalho.
Vamos protocolar, no TRT, todas as atas das reuniões de negociação aonde a CDHU propõe a correção dos salários e benefício pelo IPC-FIPE de 4,99%. Índice que foi determinado pelo tribunal para as outras três empresas com data base em maio.
Assim que houverem informações do Tribunal, comunicaremos.
CDHU - SEM RESPOSTA COMISSÃO DE POLÍTICA SALARIAL
10/09 - Tenho em vista todo mal estar causado pela leviandade e pela falta de respeito a que os trabalhadores da CDHU foram submetidos pelo Comitê de Política Salarial do Governo do Estado, desdenhando da importância institucional da empresa e não oferecendo sequer pífio reajuste salarial, o Sincohab, alvo de críticas no tocante à condução das negociações dessa campanha salarial, expressa a seguinte reflexão:
Em primeiro lugar temos que ter a consciência de que todos esses frutos podres que vem sendo atirados sobre os trabalhadores das empresas públicas tiveram início lá atrás. Inúmeras foram as campanhas mediática de apoio às privatizações de empresas públicas como sendo a única e mais virtuosa forma de gestão, visando afastar a “corrupção desenfreada” das gestões públicas, meros “currais de vagabundos”. Muitos de nós, trabalhadores do setor público, demos de ombros quando as terceirizações avançavam irregularmente e se instalavam nas empresas estatais. O mesmo comportamento bovino se deu também com recente perda de decanas garantias trabalhistas previstas na CLT.
Leia mais
Em primeiro lugar temos que ter a consciência de que todos esses frutos podres que vem sendo atirados sobre os trabalhadores das empresas públicas tiveram início lá atrás. Inúmeras foram as campanhas mediática de apoio às privatizações de empresas públicas como sendo a única e mais virtuosa forma de gestão, visando afastar a “corrupção desenfreada” das gestões públicas, meros “currais de vagabundos”. Muitos de nós, trabalhadores do setor público, demos de ombros quando as terceirizações avançavam irregularmente e se instalavam nas empresas estatais. O mesmo comportamento bovino se deu também com recente perda de decanas garantias trabalhistas previstas na CLT.
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Sobre a Campanha Salarial 2019 e Eleições SINCOHAB fim de ano
O Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas e Cooperativas Habitacionais e Desenvolvimento Urbano no Estado de São Paulo - SINCOHAB, com sede à Rua Sete de Abril, n 277 - 9º andar - cj. D, Centro - Sâo Paulo - SP - CEP 01043-000, neste ato representado por seu Presidente, Sr. Gerson Primiani da Silva, pelo presente edital, ficam convocados todos os associados com situação regular com suas obrigações estatutárias, para participarem da Assembleia Geral Extraordinária, em conformidade com o artigo 81, parágrafo 1º dos Estatudos Sociais, a realizar-se na sede do SINCOHAB, sito à Rua Sete de Abril, nº 277 - 9º andar - cj D, Centro - São Paulo - SP - CEP 01043-000, no dia 13 de Setembro de 2019, às 12h00min, em primeira convocação, e, no caso de ser atingido o quorum, às 12h30min, em segunda convocação, no mesmo local e data, para o fim de, em atendimento às disposições do artigo 81, dos Estatutos Sociais, deliberar a seguinte ordem do dia:
1 - Discussão, Formação e Eleição da Comissão Eleitoral que Conduzirá o Processo Eleitoral que Renovará o Sistema Diretivo - Composto pela Diretoria Executiva, Diretoria Geral, Conselho Fiscal e Conselho Federativo (Art. 11 dos Estatutos Sociais).
São Paulo, 06 de setembro de 2019. Gerson Primiani da Silva - Presidente
Edital publicado no dia 06 de setembro de 2019 - Jornal Folha de São Paulo
Página nº A10
1 - Discussão, Formação e Eleição da Comissão Eleitoral que Conduzirá o Processo Eleitoral que Renovará o Sistema Diretivo - Composto pela Diretoria Executiva, Diretoria Geral, Conselho Fiscal e Conselho Federativo (Art. 11 dos Estatutos Sociais).
São Paulo, 06 de setembro de 2019. Gerson Primiani da Silva - Presidente
Edital publicado no dia 06 de setembro de 2019 - Jornal Folha de São Paulo
Página nº A10
11/09
COHAB SANTOS - DETECTADA FRAUDE EM SUPOSTOS BOLETOS DO SINCOHAB
13/09 - O Sincohab foi informado de que foi detectado fraude em forma de boletos supostamente emitidos pelo sindicato.
O Sincohab adverte a todos seus associados que, se acaso receberem por qualquer via esse tipo de cobrança, não efetue pagamento pois o sindicato não se vale desse tipo de cobrança e nem autorizou qualquer agente a fazê-lo, tratando-se de uma fraude que vem a se somar com milhares de outras produzidas por espertalhões à procura de incaltos.
Clique aqui para verificar o tipo de documento fraudulento
O Sincohab adverte a todos seus associados que, se acaso receberem por qualquer via esse tipo de cobrança, não efetue pagamento pois o sindicato não se vale desse tipo de cobrança e nem autorizou qualquer agente a fazê-lo, tratando-se de uma fraude que vem a se somar com milhares de outras produzidas por espertalhões à procura de incaltos.
Clique aqui para verificar o tipo de documento fraudulento
13/09 - O Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu, na última sexta-feira (6), todas as ações que tramitam na Justiça pelo país que pleiteiam a correção das contas de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pela inflação. Hoje, as contas de FGTS são corrigidas pela Taxa Referencial (TR) mais juros de 3% ao ano. Só que a TR está zerada desde 2017.
Até lá, conforme a decisão, todas as ações na Justiça devem ficar suspensas para evitar que tenham desfechos contraditórios.
O STF prevê julgar a ação que discute o índice de correção em 12 de dezembro de 2019.
Situando:
Em março de 2015, o Sincohab ajuizou ação coletiva para requerer a correção de FGTS.
A ação do Sincohab está bem proposta em nome da categoria e nela foram rebatidos todos os argumentos incorretos lançados pelos representantes governamentais . Obteve a vitória de ter reconhecido o benefício da justiça gratuita, no caso de ser a parte vencida no processo não terá que pagar honorários de sucumbência.
O governo obteve em Brasilia, no Supremo Tribunal de Justiça, a suspenção das ações de correção do FGTS.
A ação do Sindicato aguarda uma definição de Brasilia, com o "destrancamento" dos recursos repetitivo desde 20/04/2017. Enquanto isso não ocorrer, temos apenas que aguardar e, é claro , fazer pressão política.
A área jurídica do Sindicato acompanha pari-passo a ação para manter a categoria informada, os companheiros também, podem acompanhar no site da Justiça Federal.
http://www.jfsp.jus.br/foruns-federais
processo nº 0004846-49.2015.4.03.6100.
Até lá, conforme a decisão, todas as ações na Justiça devem ficar suspensas para evitar que tenham desfechos contraditórios.
O STF prevê julgar a ação que discute o índice de correção em 12 de dezembro de 2019.
Situando:
Em março de 2015, o Sincohab ajuizou ação coletiva para requerer a correção de FGTS.
A ação do Sincohab está bem proposta em nome da categoria e nela foram rebatidos todos os argumentos incorretos lançados pelos representantes governamentais . Obteve a vitória de ter reconhecido o benefício da justiça gratuita, no caso de ser a parte vencida no processo não terá que pagar honorários de sucumbência.
O governo obteve em Brasilia, no Supremo Tribunal de Justiça, a suspenção das ações de correção do FGTS.
A ação do Sindicato aguarda uma definição de Brasilia, com o "destrancamento" dos recursos repetitivo desde 20/04/2017. Enquanto isso não ocorrer, temos apenas que aguardar e, é claro , fazer pressão política.
A área jurídica do Sindicato acompanha pari-passo a ação para manter a categoria informada, os companheiros também, podem acompanhar no site da Justiça Federal.
http://www.jfsp.jus.br/foruns-federais
processo nº 0004846-49.2015.4.03.6100.
Ação Coletiva Correção do FGTS - Ministro Suspende Todas as Ações
A CDHU VAI AO TRT
19/09 - Em audiência no TRT marcada para 01 de outubro, às 15 horas, o Sincohab se apresentará para defender o reajuste salarial previsto na campanha de 2019, campanha esta, acirrada principalmente depois do passa-moleque que a Comissão de Política Salarial do Governo do Estado aplicou nos trabalhadores da empresa com a quebra vergonhosa de um pacto firmado.
Aguentemos o tranco e sigamos firmes!
Aguentemos o tranco e sigamos firmes!
